• Atleta de Alta Competição  

    DL nº 125/95 de 31 de Maio ; 
    DL nº 123/96 de 10 de Agosto

• Dirigente Associativo

    DL nº 55/96 de 22 de Maio ;
    Lei nº 23/2006 de 23 de Junho

• Dirigente Associativo Juvenil 
  Lei nº 23/2006 de 23 de Junho

    Lei nº 90/2001 de 20 de Agosto

• Estatuto Trabalhador Estudante

    Lei nº 7/2009 de 12 de Fevereiro  
    Lei nº 116/97 de 4 de Julho ;
    Lei nº 99/2003 de 27 de Agosto ; 
    Lei nº 35/2004 de 29 de Julho

• Liberdade Religiosa

    Lei nº 16/2001 de 22 de Junho

• Serviço Militar

    Lei nº 174/99 de 21 de Setembro